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  • Tem documento Em vigor 1918-03-19 - Decreto 3940 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 3940, separando dos serviços da polícia preventiva os serviços da polícia de investigação

  • Tem documento Em vigor 1918-03-19 - Decreto 3941 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 3941, determinando que a execução do artigo 4.º da lei n.º 804, de 5 de Setembro de 1917, se faça desde 1 de Julho do mesmo ano

  • Tem documento Em vigor 1918-03-19 - Portaria 1259 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria n.º 1259, autorizando a Companhia de Seguros A Mundial, com sede em Lisboa, a celebrar a escritura dos seus estatutos reformados

  • Tem documento Em vigor 1918-03-19 - Portaria 1260 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 1260, suprimindo o pôsto fiscal de Padornelos pertencente à secção de Montalegre, da 12.ª companhia da guarda fiscal

  • Tem documento Em vigor 1918-03-19 - Decreto 3942 - Ministério das Finanças - Repartição Superior da Guarda Fiscal

    Decreto n.º 3942, concedendo, a partir de 1 do corrente mês, um subsídio de $10 diários, como subvenção, a todas as praças de pré da guarda fiscal que prestarem serviço dentro das áreas das cidades de Lisboa e Pôrto

  • Tem documento Em vigor 1918-03-19 - Decreto 3943 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 3943, transferindo a quantia de 3000$00 do capítulo 2.º para o capítulo único da despesa extraordinária do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano económico de 1917-1918

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