1918-02-09 - Portaria 1219 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1219, autorizando a mesa administrativa da Irmandade ou Associação da Rainha Santa Mafalda, da vila e concelho de Arouca, distrito de Aveiro, a levantar dos seus fundos uma quantia que pretende aplicar em obras de instalação de um Museu de Arte Sacra

1918-02-09 - Portaria 1220 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Portaria n.º 1220, considerando, excepcionalmente, feriado o dia 12 do corrente mês em todas as repartições dependentes do Ministério da Justiça, para todos os efeitos, incluindo os de vencimentos e protesto de letras, aplicando-se a doutrina da portaria de 28 de Janeiro de 1911

1918-02-09 - Decreto 3818 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3818, isentando de direitos de consumo, em Lisboa, a carne de gado bovino, destinada ao abastecimento de fôrças militares

1918-02-09 - Decreto 3819 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3819, abrindo um crédito especial da quantia de 12000$00, com aplicação a emolumentos do contencioso fiscal e técnico

1918-02-09 - Decreto 3820 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3820, abrindo um crédito especial da quantia de 7500$00, destinada a reforçar a verba de 25000$00, descrita no capítulo 21.º, artigo 89.º, da despesa extraordinária do orçamento do Ministério para o actual ano económico, substituindo-se a respectiva rubrica de «Amoedação de prata e níquel» pela de «Amoedação de prata, níquel e cobre»

1918-02-09 - Decreto 3821 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3821, autorizando o licenciamento dos reservistas da armada, chamados ao serviço pelo decreto de 9 de Março de 1916 e posteriores, e dos voluntários mandados alistar, em virtude das disposições do decreto n.º 2335, de 17 de Abril de 1916

1918-02-09 - Decreto 3822 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3822, determinando que as mercadorias provenientes dos navios inimigos requisitados, a que se refere o decreto n.º 2350, de 26 de Abril de 1916, sôbre que recaiam créditos de firmas bancárias ou vendedoras, de nacionalidade aliada ou neutra, possam ser entregues directamente a estas firmas

1918-02-09 - Decreto 3823 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 3823, aprovando as alterações dos estatutos propostas pela Companhia Geral de Crédito Predial Português, considerando-se modificado o convénio de 4 de Abril de 1911, nos pontos em que tais alterações se não harmonizem com êle

1918-02-09 - Decreto 3824 - Ministério do Comércio - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3824, abrindo um crédito especial de 200000$00 para refôrço da verba destinada a construção, conservação, melhoramentos e reparação de edifícios públicos

1918-02-09 - Decreto 3825 - Ministério do Comércio - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Decreto n.º 3825, autorizando The Anglo-Portuguese Telefone Cº Limited a aplicar um adicional de 15 por cento sôbre as tarifas do seu contrato de 21 de Junho de 1901, cobráveis desde a data de 19 de Janeiro do corrente ano até seis meses depois da terminação da guerra

1918-02-09 - Decreto 3826 - Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços da Subsistência Pública

Decreto n.º 3826, fixando em $08 o quilograma o preço máximo da venda a retalho da batata para consumo em Lisboa e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto