1918-02-25 - Decreto 3858 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 3858, determinando que às condições fixadas no artigo 154.º do regulamento da Caixa Geral de Depósitos e lnstuìções de Previdência, para o levantamento de depósitos da Caixa Económica Portuguesa em cofres diferentes daqueles em que tenham sido origináriamente constituídos, seja acrescentada a 5.ª condição

1918-02-25 - Portaria 1229 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 1229, autorizando a sociedade anónima Adamastor, Companhia de Seguros Luso-Americana, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar diversos ramos de seguros e resseguros

1918-02-25 - Portaria 1230 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 1230, mandando que todas as corporações administrativas (juntas de freguesias, irmandades, confrarias, asilos, misericórdias, hospitais e outros estabelecimentos de beneficência) enviem à 3.ª Repartição da Direcção Geral da Fazenda Pública nota explicativa dos ónus enfitêuticos cuja remissão, na sua qualidade de senhorios directos, hajam concedido ao abrigo do decreto n.º 3834, de 15 do corrente mês

1918-02-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, do artigo 7.º do decreto n.º 3842, de 9 do corrente mês, e da tabela I anexa ao mesmo decreto

1918-02-25 - Decreto 3859 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - Repartição Central

Decreto n.º 3859, abrindo um crédito especial da quantia de 250000$00, de conformidade com o § 1.º do artigo 1.º da lei n.º 799, de 31 de Agosto de 1917, para pagamento dos juros que se liquidarem em 1 de Abril do corrente ano da emissão das obrigações do empréstimo por conta da província de Angola e respectiva amortização

1918-02-25 - Decreto 3860 - Ministério do Comércio - Secretaria Geral

Decreto n.º 3860, elevando a 75 por cento a percentagem a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 3226, de 30 de Junho de 1917, que deve incidir sôbre todas as contas de receita da Exploração do Pôrto de Lisboa, excluídas as respeitantes às disposições do decreto n.º 3062, de 30 de Março de 1917, as que se referem ao tráfego e armazenagem das mercadorias descarregadas dos navios ex-alemães e as que sejam baseadas em contratos existentes