1918-12-31 - Decreto 5071 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5071, criando dois lugares de notário, com sede na cidade de Coimbra, comarca do mesmo nome, compreendendo a área da mesma comarca

1918-12-31 - Decreto 5072 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5072, inserindo a classificação das comarcas do continente e ilhas adjacentes, de harmonia com o disposto no decreto n º 4920, de 2 de Outubro último

1918-12-31 - Portaria 1621 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 1621, inserindo várias disposições relativas à constituìção, funcionamento e serviços da Comissão Central da Execução da Lei da Separação

1918-12-31 - Portaria 1622 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1622, regulando a execução do artigo 5.º do decreto n.º 4662, de 13 de Julho de 1918, que criou o emolumento pessoal de $02 a favor dos tesoureiros da Fazenda Pública, por cada documento de receita do Estado, virtual ou eventual, que fôr satisfeito pelos contribuintes nas tesourarias da Fazenda Pública

1918-12-31 - Decreto 5073 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Decreto n.º 5073, concedendo ai todas as praças reformadas da guarda fiscal que prestem serviço na Direcção Geral das Alfândegas e estações suas dependentes o abono da subvenção diária a que aludem os decretos n.os 3361, 3942 e 4471

1918-12-31 - Portaria 1623 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1623, criando um pôsto fiscal, habilitado à cobrança de pescado, no local Convento de S. Francisco, que se denominará Pôsto Fiscal do Convento de S. Francisco

1918-12-31 - Decreto 5074 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Decreto n.º 5074, determinando que a verba de 350000$00, constante da parte final do artigo 12.º do capítulo 1.º do orçamento de 1918-1919, da Secretaria de Estado da Guerra, destinada a salários e outras despesas do Parque Automóvel Militar e Garage Militar de Lisboa, seja anulada, passando a referida verba a reforçar a do artigo 49.º do capítulo 4.º do mesmo orçamento

1918-12-31 - Decreto 5075 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5075, adoptando para o pessoal da Marinha de Guerra Portuguesa o uso de um distintivo especial representativo do tempo de permanência na zona de guerra

1918-12-31 - Decreto 5076 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 5076, aprovando e mandando pôr em execução a organização do estado maior naval

1918-12-31 - Portaria 1624 - Ministério da Marinha - 2.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1624, mandando passar ao estado de meio armamento o cruzador Almirante Reis