1918-10-18 - Portaria 1557 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1557, declarando que, emquanto não estiver feita a nova classificação das comarcas, e emquanto se não formarem as listas de antiguidade, a que se refere o § 3.º do artigo 6.º do decreto n.º 4691, que regula a promoção dos juízes e demais funcionários de justiça, não entra em execução o citado artigo e seus parágrafos

1918-10-18 - Portaria 1558 - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção Geral dos Transportes Terrestres - Secretaria Geral

Portaria n.º 1558, autorizando a companhia Concessionária da linha férrea do Vale do Vouga a elevar a 60 por cento as sobretaxas sôbre as suas tarifas

1918-10-18 - Portaria 1559 - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção Geral dos Transportes Terrestres - Secretaria Geral

Portaria n.º 1559, mandando a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses entrar nos cofres do Tesouro com a quantia de 72931$75 de reembôlso, como liquidação definitiva de garantia de juro do segundo semestre do ano económico de 1917-1918 da linha férrea de Tôrres Vedras à Figueira da Foz e Alfarelos

1918-10-18 - Portaria 1560 - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção Geral dos Transportes Terrestres - Secretaria Geral

Portaria n.º 1560, autorizando o pagamento à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da quantia de 29530$19, relativa ao segundo semestre do anno económico de 1917-1918, da garantia de juro da linha férrea da Beira Baixa

1918-10-18 - Decreto 4900 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 4900, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento das Escolas Normais Superiores das Universidades de Coimbra e LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-10-18 - Decreto 4901 - Secretaria de Estado do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 4901, abrindo um crédito especial da quantia de 689424$67 destinado a reforçar a verba do artigo 39.º do capítulo 8.º - Assistência Pública - do orçamento para o ano económico de 1918-1919, e anulando igual quantia na dotação do artigo 47.º, capítulo 6.º, da Secretaria de Estado do Interior para o referido ano económico

1918-10-18 - Decreto 4902 - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção do Crédito e das Instituìções Sociais Agrícolas

Decreto n.º 4902, revogando provisóriamente o prazo dos empréstimos concedidos pelas caixas de crédito agrícola