1918-10-11 - Portaria 1550 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral do Comércio Externo

Portaria n.º 1550, determinando que as importações de fôlha de Flandres, estanho, ferro, aço, chumbo e algodão sejam consignadas à Direcção do Comércio Externo, embora adquiridas livremente por industriais ou comerciantes

1918-10-11 - Portaria 1551 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral do Comércio Externo

Portaria n.º 1551, regulando a importação de açúcar sem utilização da tonelagem nacional

1918-10-11 - Portaria 1552 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral do Comércio Externo

Portaria n.º 1552, determinando que os despachos de consumo, importação, reexportação e cabotagem, por entrada ou por saída, sejam processados por um caixeiro de comércio e um despachante oficial, e provendo os referidos cargos

1918-10-11 - Decreto 4880 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4880, determinando que o actual médico antropologista criminal, director da extinta Secção de Estatística Criminal, seja colocado como médico antropologista no Instituto de Medicina Legal de Lisboa, onde terá a seu cargo o laboratório de psicologia experimental, e definindo as suas atribuìções

1918-10-11 - Decreto 4881 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4881, abrindo um crédito especial de 2610$, importância destinada a completar a dotação para o pessoal do Arquivo de Identificação no actual ano económico

1918-10-11 - Decreto 4882 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4882, abrindo um crédito especial de 26292$52, importância destinada a completar a dotação para despesas de pessoal e material do Instituto de Medicina Legal de Lisboa no actual ano económico

1918-10-11 - Decreto 4883 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4883, inserindo várias disposições sôbre o provimento dos lugares de notários; determinando que sejam admitidos a exame para solicitadores, embora não possuam as habilitações exigidas pelo n.º 5.º do artigo 5.º do decreto de 23 de Dezembro de 1897, os indivíduos que provarem por documento que, à data da publicação do citado decreto, desempenhavam as funções de ajudante de solicitadores, e nesse serviço tenham até a presente data continuado na mesma comarca, com probidade e zêlo; e fixando em cem (...)

1918-10-11 - Decreto 4884 - Secretaria de Estado da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Decreto n.º 4884, declarando nulo e de nenhum efeito o decreto publicado no Diário n.º 139, de 17 de Junho de 1913, na parte que respeita à cedência feita à Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, do presbitério da freguesia de Vermoim, pertencente àquele concelho

1918-10-11 - Decreto 4885 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 4885, aprovando e mandando pôr em execução o regulamento do curso superior de bibliotecário arquivistaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo