1918-01-05 - Portaria 1197 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Portaria n.º 1197, esclarecendo dúvidas que se têm suscitado na interpretação do disposto no § 5.º do artigo 3.º do decreto de 24 de Dezembro de 1902, sôbre o pagamento do imposto de mercês ultramarinas, devido pelos oficiais militares em exercício de cargos civis nas colónias

1918-01-05 - Decreto 3727 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral da Agricultura

Decreto n.º 3727, determinando que as disposições do decreto n.º 3674, publicado no Diário de 19 de Dezembro de 1917, sejam aplicáveis aos guardas florestais auxiliares e demais pessoal dependente da Direcção Geral da Agricultura que se encontre nas condições previstas no referido decreto