Portaria 1197, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 4/1918, Série I de 1918-01-05.
- Data: 1918-01-05
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Sumário
Portaria n.º 1197, esclarecendo dúvidas que se têm suscitado na interpretação do disposto no § 5.º do artigo 3.º do decreto de 24 de Dezembro de 1902, sôbre o pagamento do imposto de mercês ultramarinas, devido pelos oficiais militares em exercício de cargos civis nas colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2408079.dre.pdf .
Aviso
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