1918-01-25 - Decreto 3770 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3770, fixando em 600$00 anuais os vencimentos dos terceiros oficiais da Secretaria da Guerra, que começarão a ser abonados desde o dia 1 de Janeiro do corrente ano

1918-01-25 - Decreto 3771 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3771, criando na Majoria General da Armada uma secção especial denominada Comando Central de Defesa Marítima, que terá a seu cargo a direcção e fiscalização de todos os serviços de defesa marítima no continente, ilhas adjacentes e arquipélago de Cabo Verde

1918-01-25 - Decreto 3772 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3772, facultando aos médicos navais a prática no Banco do Hospital de S. José dos serviços cirúrgicos de urgência e, nos hospitais civis em que haja clínica de especialidades, a prática da clínica de qualquer destas e de preferência a de oftalmologia, oto-rino-laringologia, neurologia, fisioterapia e de doenças da bôca e de dentes

1918-01-25 - Decreto 3773 - Ministério do Comércio - Direcção Geral do Comércio - Repartição do Comércio

Decreto n.º 3773, dispensando da franquia postal as publicações periódicas publicadas no país; estabelecendo o limite mínimo para o preço da venda avulso e por assinatura de todos os jornais portugueses; e inserindo outras disposições sôbre a indústria jornalística

1918-01-25 - Decreto 3774 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Determina que o registo do trabalho nacional seja efectuado no Ministério do Trabalho, pela Direcção-Geral do Trabalho, e inserindo várias disposições sobre o mesmo assunto.