1917-09-03 - Decreto 3328 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Politica e Civil

Decreto n.º 3328, mobilizando para serviço no país as fôrças da guarda nacional republicana, os cabos, guardas e agentes dos corpos de polícia cívica ou civil emquanto permanecerem no serviço policial; concedendo um subsídio especial de $10 diários a todas as praças de pré da guarda nacional republicana, emquanto durar o estado de guerra; e inserindo outras disposições relativas ao mesmo corpo especial de segurança pública

1917-09-03 - Portaria 1079 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1079, autorizando a Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a aceitar uma doação

1917-09-03 - Portaria 1080 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1080, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia da Covilhã a ceder gratuitamente à Direcção dos Serviços Florestais 550m2,06 de terreno com destino à construção duma estrada

1917-09-03 - Portaria 1081 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1081, autorizando a Irmandade da Misericórdia da vila de Felgueiras, do distrito do Pôrto, a aceitar um legado

1917-09-03 - Portaria 1082 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1082, autorizando o Colégio dos Órfãos de S. Caetano, de Braga, a aceitar vários legados

1917-09-03 - Portaria 1083 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 1083, autorizando a Irmandade do Santíssimo Sacramento e do Senhor do Bomfim e Boa Morte, da cidade do Pôrto, a aceitar um legado

1917-09-03 - Decreto 3329 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3329, mandando que continuem em vigor desde 1 de Julho de 1917 e emquanto durar o estado de guerra todas as disposições do decreto n.º 2494-A, que elevou a ração a dinheiro das praças da armada e o abono para a compra de temperos dos ranchos de caldeira

1917-09-03 - Decreto 3330 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 3330, regulamentando os exames de Estado nas Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e de Coimbra

1917-09-03 - Lei 801 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Torna extensivas aos caixeiros viajantes e de praça todas as disposições da Lei nº 83 de 24 de Julho de 1913, sobre acidentes de trabalho.

1917-09-03 - Portaria 1084 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Portaria n.º 1084, prorrogando o prazo para a escolha dos delegados que hão de proceder à eleição dos vogais dos Conselhos Superiores de Trabalho e de Previdência Social