1917-07-31 - Decreto 3273 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3273, aumentando temporáriamente de $09(5) diários o auxílio para rancho por cada praça arranchada da guarda nacional republicana

1917-07-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3251, relativo ao aumento dos preços das pensões de internato nos hospitais civis de Lisboa

1917-07-31 - Decreto 3274 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 3274, cedendo à Junta de Paróquia de Lanhoso a casa da residência paroquial daquela freguesia e a parte rústica anexa

1917-07-31 - Lei 752 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que, enquanto não fôr aprovado o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1917-1918, continuem em vigor as disposições da Lei n.º 717, de 30 de Junho de 1917, relativa à cobrança das receitas públicas e à sua aplicação às despesas do Estado.

1917-07-31 - Decreto 3275 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina o regime a que fica sujeita a exportação de pastas para o fabrico do papel e eleva a sobretaxa para a exportação ou reexportação de sementes oleaginosas.

1917-07-31 - Portaria 1035 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Portaria n.º 1035, criando um pôsto fiscal no lugar de Almagrave, secção de Sines

1917-07-31 - Decreto 3276 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

Decreto n.º 3276, aprovando o regulamento para o exame de admissão na Escola de Construções, Indústria e Comércio no ano lectivo de 1917-1918. Regulamento a que se refere o supracitado decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1917-07-31 - Lei 753 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Insere várias disposições contra os crimes de furto ou destruição de linhas telegráficas ou telefónicas.