1917-06-02 - Portaria 979 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 979, autorizando o Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e S. José das Meninas Desamparadas, do Pôrto, a aceitar um legado

1917-06-02 - Decreto 3175 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição

Decreto n.º 3175, fixando os valores mínimos para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional durante o segundo trimestre de 1917

1917-06-02 - Rectificação - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Rectificações às portarias n.os 972 e 973, sôbre emissão de obrigações pela Companhia Agrícola Angolares e pela Fábrica de Cerveja Portugália, Limitada

1917-06-02 - Lei 697 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Eleva à categoria de liceu central o Liceu Nacional de Mousinho da Silveira, de Portalegre.

1917-06-02 - Decreto 3176 - Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 3176, determinando que as despesas feitas com os anúncios de concurso para provimento de escolas primárias, com as entradas em serviço e vencimentos de professores e com o expediente, limpeza e a renda das casas de escola, sejam pagas nos termos do § 2.º do artigo 120.º do decreto n.º 2887, sôbre serviços do instrução primária