1917-06-15 - Lei 702 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Reforça com a quantia de 60.000$00 a verba de 43.800$00 descrita no artigo 77.º do capítulo 16.º do orçamento do Ministério das Finanças, para o ano económico de 1916-1917.

1917-06-15 - Decreto 3190 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 3190, determinando que até nova deliberação do Poder Legislativo continuem em vigor as disposições da lei n.º 501, sôbre exportação de vinhos

1917-06-15 - Decreto 3191 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3191, abrindo um crédito especial de 25000$00 destinado a despesas com a Escola de Aplicação da Administração Militar

1917-06-15 - Lei 703 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Abre, no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Fomento, um crédito especial de 5.000$00 para refôrço da verba orçamental destinada a despesas diversas da Estação Zootécnica Nacional.

1917-06-15 - Lei 704 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Determina que, enquanto não seja organizada a matriz predial do concelho de Santa Marta de Penaguião, fique autorizada a direcção da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do mesmo concelho a proceder à avaliação dos prédios oferecidos pelos sócios.

1917-06-15 - Decreto 3192 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 3192, subdividindo e alterando a 10.ª e 11.ª Secções Agrícolas