1917-05-18 - Decreto 3145 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 3145, determinando que fique dependente do Ministério do Trabalha e Previdência Social a Comissão de Administração do Serviço de Transportes Marítimos

1917-05-18 - Decreto 3146 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3146, abrindo um crédito especial a fim de reforçar o capítulo 5.º, artigo 22.º, da tabela da despesa ordinária de marinha do ano económico de 1916-1917

1917-05-18 - Decreto 3147 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3147, determinando que para os efeitos do disposto nos artigos 7.º e 8.º do decreto n.º 2350 seja equiparado a território inimigo o território dos países aliados ocupado pelo inimigo, emquanto tal ocupação existir

1917-05-18 - Lei 694 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 3.000$00 no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Instrução Pública, para diversas despesas da Escola Industrial e Comercial de Brotero.

1917-05-18 - Portaria 967 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho e Previdência Social

Portaria n.º 967, determinando que para as primeiras eleições dos vogais dos Conselhos Superiores do Trabalho e de Previdência Social, a realizar em 1917, sejam adiadas de trinta dias todas as datas a que fazem referência os n.os 1.º, 2.º e 15.º da portaria n.º 919, e para o último domingo de Outubro a data a que se refere o n.º 5.º da mesma portaria