1917-05-15 - Lei 688 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Determina que o concelho de Nordeste, distrito de Ponta Delgada, seja constituído por duas assembleias eleitorais primárias: uma com sede na freguesia de S. Jorge, para os respectivos eleitores, e outra com sede em Nossa Senhora da Anunciação (Achada), juntamente com as demais freguesias.

1917-05-15 - Lei 689 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Prorroga as funções e atribuìções dos actuais corpos administrativos até que tomem posse outros devidamente eleitos.

1917-05-15 - Lei 690 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 68.395$40 destinado a reforçar várias dotações inscritas no orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos, para o ano económico de 1916-1917.

1917-05-15 - Lei 691 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Manda que sejam promovidos a tenentes, logo que tenham completado um ano de efectivo serviço como alferes nas armas a que se destinaram, os alunos da Escola de Guerra que nos anos de 1913, 1914 e 1915 se matricularam nos primeiros anos comuns dos cursos de artilharia a pé e engenharia militar.

1917-05-15 - Lei 692 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Fomento, um crédito extraordinário a fim de ser aplicado às despesas a fazer com a extinção de acrídios.

1917-05-15 - Rectificação - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

Rectificações aos decretos n.os 3121 e 3122 que fixam o dia, respectivamente, para as eleições suplementares de um Senador pelo distrito de Portalegre e de um Deputado pelo círculo n.º 15 (Viseu)

1917-05-15 - Lei 693 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Cria o lugar de Sub-Secretário de Estado do Ministério do Trabalho e Previdência Social.