1917-05-12 - Lei 683 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria na comarca de Lisboa o 2.º juízo de transgressões e execuções e regula a sua constituição, funcionamento e regime de pessoal.

1917-05-12 - Lei 684 - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 10.000$00 para despesas de material e diversas da Imprensa da Universidade de Coimbra.

1917-05-12 - Decreto 3123 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Decreto n.º 3123, inserindo várias disposições para melhor garantia de abastecimento de cereais de panificação

1917-05-12 - Portaria 961 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Direcção Geral do Trabalho e Previdência Social - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 961, determinando que sejam convidados os industriais a apresentar notas, tam aproximadas quanto possível, da quantidade de hulha de que carecem mensalmente para o exercício das suas indústrias