1917-02-06 - Decreto 2979 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 2979, permitindo a caça aos coelhos no distrito de Ponta Delgada, no tempo defeso

1917-02-06 - Portaria 864 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 864, autorizando a Misericórdia de Leiria a aceitar um legado

1917-02-06 - Portaria 865 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 865, autorizando a Misericórdia de Viana do Castelo a aceitar um legado

1917-02-06 - Portaria 866 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 866, autorizando o Asilo das Meninas Orfãs e Desamparadas de Viana do Castelo a aceitar um donativo

1917-02-06 - Lei 649 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Concede a pensão anual de 480$00 ao poeta João Penha.

1917-02-06 - Portaria 867 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Portaria n.º 867, declarando que o abôno feito aos tesoureiros da Fazenda Pública para pagamento dos propostos está sujeito ao pagamento de direito de encarte

1917-02-06 - Portaria 868 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Portaria n.º 868, autorizando a Companhia Tavirense de Moagens e Massas a Vapor a emitir 1090 obrigações do valor nominal de 25$00 cada uma

1917-02-06 - Lei 650 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que quando entre os concorrentes a lugares de escolas, que não distem entre si mais de 5 quilómetros, concorram cônjuges, e um dêles seja provido, o outro tenha preferência sôbre os mais concorrentes, desde que conte três anos de bom e efectivo serviço .

1917-02-06 - Decreto 2980 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Decreto n.º 2980, regulando os serviços do Conselho de Administração do Pôrto de Lisboa