1917-02-22 - Decreto 2995 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 2995, elevando a 288$00 fortes o vencimento anual do lugar de secretário da mesa administrativa da Misericórdia da Ribeira Grande, e autorizando o provimento, por concurso, do referido lugar

1917-02-22 - Decreto 2996 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 2996, modificando, provisóriamente, o disposto no artigo 395.º do decreto n.º 1, de 27 de Maio de 1911, acêrca do despacho de exportação de mercadorias

1917-02-22 - Portaria 883 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Portaria n.º 883, modificando a lotação da canhoneira Pátria

1917-02-22 - Decreto 2997 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

Decreto n.º 2997, determinando que o direito de requisição militar, emquanto durar o estado de guerra, pode ser exercido em todo o território da República e em tudo que se refira às necessidades do exército e da economia nacional; e inserindo várias disposições acêrca de cereais panificáveis

1917-02-22 - Decreto 2998 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

Decreto n.º 2998, acrescentando um parágrafo ao artigo 38.º do regulamento para o serviço de encomendas postais nacionais e internacionais de 22 de Agosto de 1911