Decreto 2996, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 27/1917, Série I de 1917-02-22.
- Data: 1917-02-22
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Sumário
Decreto n.º 2996, modificando, provisóriamente, o disposto no artigo 395.º do decreto n.º 1, de 27 de Maio de 1911, acêrca do despacho de exportação de mercadorias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2406876.dre.pdf .
Aviso
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