1917-02-16 - Lei 653 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Covelo de Paivô, da comarca e concelho de S. Pedro do Sul, passe para a comarca e concelho de Arouca.

1917-02-16 - Portaria 873 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 873, autorizando a Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, da cidade do Pôrto, a vender uns prédios urbanos

1917-02-16 - Portaria 874 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 874, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Crespos a aceitar um legado

1917-02-16 - Portaria 875 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 875, autorizando a Companhia de Seguros A Atlântica, com sede no Pôrto, a substituir uma apólice de seguro por outra de um novo modêlo

1917-02-16 - Portaria 876 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 876, autorizando a Companhia de Seguros A Mundial, com sede em Lisboa, a explorar um novo ramo de seguro

1917-02-16 - Lei 654 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada

Determina que, emquanto durar o actual estado de guerra, fique dispensado o exame de guardas-marinhas, a que se refere o artigo 16.º da Lei de 5 de Junho de 1903.

1917-02-16 - Portaria 877 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 877, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro, como liquidação provisória, a garantia de juro do primeiro semestre de 1916-1917 referente à linha férrea de Mirandela a Bragança

1917-02-16 - Portaria 878 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 878, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro, como liquidação provisória, a garantia de juro do primeiro semestre de 1916-1917 referente à linha férrea de Foz-Tua a Mirandela

1917-02-16 - Portaria 879 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 879, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro, como liquidação provisória, a garantia de juro do primeiro semestre de 1916-1917 referente à linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu