1917-11-08 - Lei 829 - Ministério da Guerra

Prorroga por mais noventa dias o prazo fixado no § 1.º do artigo 1.º da lei n.º 625, de 23 de Junho de 1916, a fim de que os oficiais do exército metropolitano, colonial e da armada, que contem presentemente mais de quarenta anos de idade, possam inscrever-se como sócios do Montepio Oficial nas condições estabelecidas na referida lei.

1917-11-08 - Decreto 3529 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Decreto n.º 3529, elevando a $04, a contar de 1 do corrente, e sómente emquanto durar o estado de guerra, o abono diário para hortaliça e temperos por praça da armada em qualquer situação em que se encontre

1917-11-08 - Decreto 3530 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decerto n.º 3530, estabelecendo o quadro e vencimentos do pessoal da Administração do concelho de Macau

1917-11-08 - Decreto 3531 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3531, aumentando o quadro do pessoal da Secretaria do Govêrno da província de Macau com mais um segundo oficial

1917-11-08 - Decreto 3532 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3532, fixando a gratificação correspondente ao cargo de secretário particular do Governador da província de Macau, criado pelo decreto n.º 3520, de 5 do corrente mês

1917-11-08 - Decreto 3533 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3533, estabelecendo gratificações aos oficiais da Secretaria do Govêrno que servirem como secretários do Conselho do Govêrno e do Tribunal do Contencioso e de Contas da província de Macau, e fixando os vencimentos do oficial de diligências dêste Tribunal, criados pelo decreto n.º 3520, de 5 do corrente mês

1917-11-08 - Rectificação - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Rectificação ao decreto n.º 3509, de 3 do corrente, que substituiu duas alíneas do regulamento do serviço telegráfico nacional das colónias portuguesas