1917-11-10 - Decreto 3534 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3534, transferindo, com a sua actual organização, para o Ministério da Guerra, no qual ficarão dependentes da Repartição do Gabinete, os serviços da censura preventiva de periódicos e outros impressos, e escritos ou desenhos de qualquer modo publicados

1917-11-10 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Despacho ministerial, resolvendo algumas dúvidas suscitadas acêrca do decreto n.º 3420, de 5 de Outubro do corrente ano, que estabeleceu várias subvenções aos funcionários do Estado, emquanto durar o estado de guerra

1917-11-10 - Portaria 1138 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 1138, cedendo à Câmara Municipal do Pôrto os móveis, objectos e louças que se acham depositados no antigo paço episcopal daquela cidade

1917-11-10 - Decreto 3535 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3535, estabelecendo o quadro do pessoal e os vencimentos de cada uma das administrações do concelho das Ilhas, Salsete, Bardez, Mormugão, Damão e Diu e elevando as gratificações dos administradores dos concelhos de Pernêm, Sanquelim, Pondá e Quepêm

1917-11-10 - Decreto 3536 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3536, fixando a gratificação correspondente ao cargo de chefe da Repartição do Gabinete do Govêrno Geral do Estado da Índia

1917-11-10 - Decreto 3537 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3537, fixando as gratificações aos oficiais e amanuenses da Secretaria Geral do Govêrno que hão-de servir como secretários do Conselho do Govêrno, do Tribunal do Contencioso e de Contas e dos Conselhos de Distrito do mesmo Estado

1917-11-10 - Decreto 3538 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n º 3538, aumentando o quadro do pessoal da Secretaria Geral do Govêrno do Estado da Índia

1917-11-10 - Decreto 3539 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3539, organizando o Conselho de Administração das Obras Públicas da província de Macau e fixando o quadro e vencimentos do pessoal da Direcção das Obras Públicas da mesma província

1917-11-10 - Decreto 3540 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 3540, determinando que as atribuìções conferidas ao Ministro da Guerra no artigo 1.º da lei n.º 642, de 21 de Dezembro de 1916, sejam exercidas pelo Ministro das Colónias quando se trate de um oficial ou sargento das fôrças militares coloniais

1917-11-10 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Rectificações ao decreto n.º 3518, de 5 do corrente mês, que estabeleceu as regras fundamentais e as condições gerais relativas à promoção por diuturnidade dos oficiais das diferentes classes da armada

1917-11-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3525, de 6 do corrente, sôbre navegação dos navios de comércio portugueses

1917-11-10 - Portaria 1139 - Ministério do Trabalho - Secretaria Geral

Portaria n.º 1139, mandando que a Direcção Geral da Agricultura, a Junta do Crédito Agrícola e a Repartição de Minas façam publicar no Diário do Govêrno, até 20 do corrente mês, a relação de todos os funcionários da sua dependência, incluindo o pessoal dos serviços externos de minas, que transitam para o Ministério do Trabalho, com a indicação das respectivas categorias, nomes, situações, natureza e importância dos vencimentos anuais e repartições ou serviços onde estão colocados