1917-11-07 - Portaria 1137 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1137, regulando o serviço de passaportes para os portugueses de ambos os sexos, com domicílio ou residência permanente no estrangeiro, quando venham a Portugal, de passagem, com o propósito de regressar pouco depois ao domicílio ou residência anterior no estrangeiro

1917-11-07 - Decreto 3526 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3526, fixando as receitas e as despesas ordinárias e extraordinárias da província de Cabo Verde para o ano económico de 1917-1918

1917-11-07 - Decreto 3527 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3527, regulando o serviço sôbre contribuìção predial na província de Angola

1917-11-07 - Decreto 3528 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3528, alterando o § 2.º do artigo 8.º do regulamento para a liquidação e cobrança da contribuìção de registo no Estado da Índia, aprovado pela portaria do comissário régio, n.º 60, de 15 de Junho de 1896