Decreto 3528, de 7 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 193/1917, Série I de 1917-11-07.
- Data: 1917-11-07
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Sumário
Decreto n.º 3528, alterando o § 2.º do artigo 8.º do regulamento para a liquidação e cobrança da contribuìção de registo no Estado da Índia, aprovado pela portaria do comissário régio, n.º 60, de 15 de Junho de 1896
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2407772.dre.pdf .
Aviso
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