1917-11-28 - Decreto 3628 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3628, transferindo, no Estado da Índia, a Alfândega de Damão Grande para Damão Pequeno e criando no mesmo Estado mais três delegações aduaneiras

1917-11-28 - Decreto 3629 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3629, determinando as receitas e fixando as despesas ordinária e extraordinária da província de Angola para o ano económico de 1917-1918, conforme o resumo anexo ao mesmo decreto

1917-11-28 - Decreto 3630 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3630, aumentando o efectivo da guarnição da província de Angola com mais sete companhias indígenas

1917-11-28 - Decreto 3630-A - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3630-A, determinando que os militares mobilizados e em campanha, ainda que o teatro de operações seja em país estrangeiro, não sejam considerados ausentes em parte incerta para efeitos judiciais

1917-11-28 - Portaria 1156-A - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Portaria n.º 1156-A, cedendo à Junta Geral do Distrito de Leiria um arcaz-cómoda, que foi arrolado na antiga e profanada igreja de Santo Agostinho, daquela cidade, a fim de ser utilizado no asilo para órfãos que a mesma Junta está estabelecendo no antigo presbitério e dependências do edifício da Sé

1917-11-28 - Decreto 3630-B - Ministério do Trabalho - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 3630-B, abrindo no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Trabalho, um crédito especial, destinado ao pagamento dos vencimentos do pessoal e das demais despesas dos serviços que transitaram para o último dos referidos Ministérios, em vista do disposto no artigo 3.º do decreto n.º 3511