1917-11-13 - Decreto 3544 - Presidência do Ministério

Decreto n.º 3544, determinando que durante o estado de guerra sejam impedidas de circular em território português, e apreendidas, suspensas ou suprimidas, todas as publicações periódicas, nacionais ou estrangeiras, em que se tenha intentado ou intente fazer propaganda sistemática em favor dos inimigos ou tendente a deprimir a alma da nação ou a honra do seu exército

1917-11-13 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Rectificação ao decreto n.º 3534, de 10 do corrente, que transferiu para o Ministério da Guerra os serviços da censura preventiva

1917-11-13 - Decreto 3545 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Decreto n.º 3545, prorrogando o prazo fixado no decreto n.º 3296 de 15 de Agosto de 1917, para termo do curso legal no continente da República e nas ilhas adjacentes das moedas de prata de D. Luís I

1917-11-13 - Portaria 1141 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Portaria n.º 1141, aprovando o regulamento do Hospital Português de Hendaia anexo à mesma portaria

1917-11-13 - Portaria 1142 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Portaria n.º 1142, aprovando o regulamento das Juntas de Selecção dos Militares Tuberculosos anexo à mesma portaria

1917-11-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 1099, de 2 de Outubro do corrente ano, que designou os postos em que devem ser equiparados os funcionários e pessoal dependente da Administração Geral dos Correios, Telégrafos, Telefones e Fiscalização das Indústrias Eléctricas

1917-11-13 - Portaria 1143 - Ministério do Comércio - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção

Portaria n.º 1143, mandando pagar à Companhia Concessionária do Caminho de Ferro do Vale do Vouga o saldo para liquidação da garantia de juro referente ao ano económico de 1916-1917