1917-10-05 - Decreto 3419 - Presidência do Ministério

ESTABELECE O FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS OFICIAIS QUANDO SE VERIFIQUE O CASO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 38 DA CONSTITUICAO POLÍTICA DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

1917-10-05 - Decreto 3420 - Presidência do Ministério

Estabelece várias subvenções aos funcionários do Estado, enquanto durar o estado de guerra.

1917-10-05 - Decreto 3421 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 3421, concedendo subvenções extraordinárias aos operários jornaleiros da Imprensa Nacional de Lisboa

1917-10-05 - Decreto 3422 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Decreto n.º 3422, estabelecendo uma consignação especial de 100 contos mensais para despesas de assistência pública

1917-10-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 828, de 28 de Setembro, que insere várias modificações ao decreto n.º 1079, de 21 de Novembro de 1914, relativo ao aumento de rendas de casas

1917-10-05 - Portaria 1102 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 1102, autorizando a Companhia de Seguros Mindelo, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar vários ramos de seguros

1917-10-05 - Portaria 1103 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Portaria n.º 1103, autorizando a Companhia de Seguros Comércio e Indústria, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos

1917-10-05 - Decreto 3423 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Decreto n.º 3423, dando nova redacção ao artigo 67.º e seus parágrafos do regulamento dos serviços de recrutamento de 22 de Agosto de 1911

1917-10-05 - Decreto 3424 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 3424, criando, junto do comando do Corpo do Exército Português que se encontra operando em França, um conselho de disciplina com as atribuìções dos n.os 1.º e 2.º do artigo 91.º do regulamento disciplinar do exército

1917-10-05 - Portaria 1104 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1104, autorizando a Junta Autónoma das obras do pôrto de Viana do Castelo e do rio Lima a construir no Campo da Agonia uma linha férrea para ligação daquele pôrto com a rêde ferro viária do país e estabelecendo as condições para a referida construção

1917-10-05 - Decreto 3425 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

Decreto n.º 3425, adicionando alguns parágrafos ao artigo 96.º do regulamento dos Armazêns Gerais Agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 206, de 7 de Novembro de 1913