Decreto 3419, de 5 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 172/1917, Série I de 1917-10-05.
- Data: 1917-10-05
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Sumário
ESTABELECE O FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS OFICIAIS QUANDO SE VERIFIQUE O CASO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 38 DA CONSTITUICAO POLÍTICA DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11881.dre.pdf .
Aviso
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