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  • Tem documento Em vigor 1917-10-05 - Decreto 3419 - Presidência do Ministério

    ESTABELECE O FORMULÁRIO DOS DIPLOMAS OFICIAIS QUANDO SE VERIFIQUE O CASO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 38 DA CONSTITUICAO POLÍTICA DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

  • Tem documento Em vigor 1917-10-05 - Decreto 3420 - Presidência do Ministério

    Estabelece várias subvenções aos funcionários do Estado, enquanto durar o estado de guerra.

  • Tem documento Em vigor 1917-10-05 - Decreto 3421 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 3421, concedendo subvenções extraordinárias aos operários jornaleiros da Imprensa Nacional de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1917-10-05 - Decreto 3422 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

    Decreto n.º 3422, estabelecendo uma consignação especial de 100 contos mensais para despesas de assistência pública

  • Tem documento Em vigor 1917-10-05 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Nova publicação, rectificada, da lei n.º 828, de 28 de Setembro, que insere várias modificações ao decreto n.º 1079, de 21 de Novembro de 1914, relativo ao aumento de rendas de casas

  • Tem documento Em vigor 1917-10-05 - Portaria 1102 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria n.º 1102, autorizando a Companhia de Seguros Mindelo, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar vários ramos de seguros

  • Tem documento Em vigor 1917-10-05 - Portaria 1103 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Portaria n.º 1103, autorizando a Companhia de Seguros Comércio e Indústria, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos

  • Tem documento Em vigor 1917-10-05 - Decreto 3423 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Decreto n.º 3423, dando nova redacção ao artigo 67.º e seus parágrafos do regulamento dos serviços de recrutamento de 22 de Agosto de 1911

  • Tem documento Em vigor 1917-10-05 - Decreto 3424 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

    Decreto n.º 3424, criando, junto do comando do Corpo do Exército Português que se encontra operando em França, um conselho de disciplina com as atribuìções dos n.os 1.º e 2.º do artigo 91.º do regulamento disciplinar do exército

  • Tem documento Em vigor 1917-10-05 - Portaria 1104 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

    Portaria n.º 1104, autorizando a Junta Autónoma das obras do pôrto de Viana do Castelo e do rio Lima a construir no Campo da Agonia uma linha férrea para ligação daquele pôrto com a rêde ferro viária do país e estabelecendo as condições para a referida construção

  • Tem documento Em vigor 1917-10-05 - Decreto 3425 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

    Decreto n.º 3425, adicionando alguns parágrafos ao artigo 96.º do regulamento dos Armazêns Gerais Agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 206, de 7 de Novembro de 1913

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