1917-10-24 - Decreto 3481 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Decreto n.º 3481, substituindo o artigo 2.º do decreto n.º 2820, de 27 de Novembro de 1916, que autorizou a Provedoria Central da Assistência a estabelecer em Lisboa um armazêm geral destinado a abastecer vários institutos de assistência e beneficência privada e os funcionários tanto da própria Provedoria e dos institutos dela dependentes como da Direcção Geral da Assistência

1917-10-24 - Decreto 3482 - Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 3482, estabelecendo ao normas a seguir acêrca das reclamações que os proprietários, armadores ou outras entidades que tenham a seu cargo a gerência das embarcações a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 2277, de 14 de Março de 1916, entendam dever fazer contra a indemnização fixada pela comissão a que se refere o artigo 4.º do mesmo decreto