1916-09-22 - Decreto 2641 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 2641, fixando os dias em que se hão-de realizar as eleições gerais dos corpos administrativos e das juntas de freguesia no continente da República e ilhas adjacentes e regulando o seu funcionamento

1916-09-22 - Portaria 783 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 783, autorizando a Administração dos Hospitais da Universidade de Coimbra a aceitar um donativo

1916-09-22 - Decreto 2642 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2642, estabelecendo que as quantias cobradas por taxa militar nos postos consulares de Portugal, que se reconheça serem indevidas, podem ser restituídas aos contribuintes, sob responsabilidade dos funcionários consulares encarregados dos consulados de carreira

1916-09-22 - Decreto 2643 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Artística

Decreto n.º 2643, regulando o regime dos concursos para a administração aos cursos superiores de piano, violino e violoncelo. Programa dos concursos a prémio e dos concursos de admissão aos cursos superiores da secção musical para o ano lectivo de 1916-1917, em harmonia com o decreto supra