1916-09-16 - Portaria 776 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Portaria n.º 776, determinando que os agentes do Ministério Público junto de todos os tribunais, usem sempre, nas decisões contrárias à Fazenda Nacional, de todos os recursos legais, incluindo o de embargos

1916-09-16 - Decreto 2629 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2629, tornando extensivas as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 2290, de 20 de Março de 1916, a algumas classes do pessoal que compõe as tripulações dos navios empregados no serviço do Estado e sob sua administração directa

1916-09-16 - Lei 634 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Concede dispensa da carta de bacharel a Eduardo Lopes, primeiro oficial da Secretaria Geral da Universidade do Pôrto, a fim de ser admitido ao concurso aberto para o lugar vago de secretário geral da mesma Universidade.

1916-09-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2533-J, publicado no Diário do Govêrno n.º 150-A, de 30 de Julho de 1916, que transferiu diferentes verbas dentro do orçamento da despesa do Ministério de Instrução Pública em 1915-1916