1916-09-11 - Decreto 2615 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Decreto n.º 2615, determinando que deixem de ter curso legal desde 1 de Janeiro de 1917, em relação ao continente, e de 1 de Abril do mesmo ano, em relação às ilhas adjacentes, as moedas de prata do antigo regime

1916-09-11 - Decreto 2616 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Decreto n.º 2616, modificando algumas disposições do decreto n.º 2486, de 30 de Junho de 1916, que regulou a emissão da lotaria patriótica da Cruzada das Mulheres Portuguesas

1916-09-11 - Decreto 2617 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 2617, inserindo várias disposições sôbre importação e exportação de mercadorias e regulando algumas sobretaxas

1916-09-11 - Portaria 773 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Portaria n.º 773, determinando que entrem imediatamente em circulação para a cobrança as antigas estampilhas fiscais de cores verde e castanha e lhes seja aposta a sobrecarga de 1916-1917 e inutilizado nas de côr verde o número 1914 nelas inscrito