1916-08-18 - Portaria 754 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Portaria n.º 754, autorizando a Irmandade do Rosário da freguesia de Vilar do Monte a aplicar parte do seu fundo às despesas a fazer com a reforma dos seus estatutos

1916-08-18 - Portaria 755 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Portaria n.º 755, determinando que os magistrados do Ministério Público sejam autorizados a desistir de processos instaurados nos tribunais de presas anteriormente à publicação do decreto n.º 2565, que alterou a forma de processo naqueles tribunais

1916-08-18 - Decreto 2577 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 2577, mandando considerar na administração e fruìção do Estado, para os efeitos da isenção da contribuìção de juros, os capitais mutuados pelas corporações religiosas e arrolados em virtude da Lei da Separação

1916-08-18 - Decreto 2578 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Decreto n.º 2578, determinando que a contribuìção de juros relativa a letras protestadas seja sempre paga, por meio de estampilhas, por todo o tempo que decorrer desde o protesto até a propositura da acção em juízo

1916-08-18 - Decreto 2579 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição

Decreto n.º 2579, estabelecendo na sede de cada distrito da província de Angola uma assemblea de apuramento dos votos recolhidos nas respectivas assembleas primárias

1916-08-18 - Decreto 2580 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 4.ª Secção

Decreto n.º 2580, inserindo várias disposições destinadas a promover o desenvolvimento da agricultura na província de Cabo Verde

1916-08-18 - Decreto 2581 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 5.ª Repartição

Decreto n.º 2581, dando nova constituìção ao quadro privativo das fôrças coloniais