Decreto 2578, de 18 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 167/1916, Série I de 1916-08-18.
- Data: 1916-08-18
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Sumário
Decreto n.º 2578, determinando que a contribuìção de juros relativa a letras protestadas seja sempre paga, por meio de estampilhas, por todo o tempo que decorrer desde o protesto até a propositura da acção em juízo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2405744.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2021-06-23 -
Resolução da Assembleia da República
175/2021 -
Assembleia da República
Aprova o Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para Ter em Conta a Adesão do Equador, assinado em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016
Aviso
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