1916-06-06 - Lei 556 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Fixa os quadros e vencimentos do pessoal das repartições e serviços da Provedoria Central da Assistência de Lisboa.

1916-06-06 - Lei 557 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Autoriza a Câmara Municipal de Amarante a contrair um empréstimo destinado a vários melhoramentos naquela vila.

1916-06-06 - Lei 558 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Autoriza a Câmara Municipal de Guimarães a contrair um empréstimo destinado a diferentes melhoramentos naquele concelho.

1916-06-06 - Lei 559 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Cria uma secção mais da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Nacional Republicana, com sede na vila de Montemor-o-Novo.

1916-06-06 - Lei 560 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Manda que, para os efeitos da reforma, seja contado ao pessoal menor do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana o tempo que serviu noutros estabelecimentos hospitalares do Estado.

1916-06-06 - Lei 561 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Poder Executivo a realizar empréstimos e operações de crédito que derivem do estado de guerra.

1916-06-06 - Lei 562 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Regula a forma do pagamento da contribuição industrial aos indivíduos colectados pela verba n.º 17 da tabela geral das indústrias, em vez da verba n.º 21 da mesma tabela.

1916-06-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 2423, que remodelou o quadro dos oficiais auxiliares do serviço naval

1916-06-06 - Lei 563 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Cria um fundo permanente denominado Fundo das Construções Escolares, e regula a constituição e gestão do mesmo Fundo, que será administrado pelo Ministério da Instrução Pública.

1916-06-06 - Decreto 2430 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 2430, determinando que no ano escolar de 1915-1916 possam ser dispensados da idade legal os alunos dos liceus que requeiram exame da 1.ª e 2.ª secção do curso geral e dos cursos complementares da sciências e letras

1916-06-06 - Decreto 2431 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Decreto n.º 2431, mandando que no ano escolar de 1915-1916 os alunos externos do curso secundário residentes nas àreas dos Liceus de Alves Martins, de Camilo Castelo Branco e de Emídio Garcia fiquem desobrigados da apresentação do caderno escolar