1916-05-04 - Decreto 2366 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 2366, autorizando a prorrogação do prazo para arrolamento de bens, a que se refere o decreto n.º 2350, sôbre banimento, de Portugal, dos súbditos alemães, criando a Intendência dos bens dos inimigos, e regulando a sua constituìção e funcionamento

1916-05-04 - Decreto 2367 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 2367, alterando várias disposições da legislação em vigor sôbre o recrutamento, preparação e promoção dos oficiais milicianos

1916-05-04 - Decreto 2368 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2368, mandando que fique sem efeito o decreto n.º 2361, de 2 de Maio de 1916

1916-05-04 - Lei 523 - Presidência da República

Autoriza o Poder Executivo a exercer a atribuição do n.º 16.º do artigo 26.º da Constituição Política da República Portuguesa.