1916-05-29 - Lei 551 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Viseu a municipalizar todos os serviços de electricidade que estavam a cargo duma empresa.

1916-05-29 - Decreto 2410 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2410, cedendo à Câmara Municipal de Lisboa a antiga igreja paroquial de Palhais

1916-05-29 - Decreto 2411 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2411, cedendo à Câmara Municipal de S. João da Pesqueira o antigo presbitério de S. Pedro

1916-05-29 - Lei 552 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Aplica determinadas disposições aos oficiais dos extintos exércitos de África e guarnição de Timor, naturais das províncias ultramarinas, que tenham sido reformados durante a vigência do Decreto de 2 de Dezembro de 1869.

1916-05-29 - Decreto 2412 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 2412, regulando a situação dos indivíduos que se matricularam no Instituto Superior de Agronomia em determinadas circunstâncias

1916-05-29 - Decreto 2413 - Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral

Decreto n.º 2413, prorrogando até 10 de Junho de 1916 o prazo fixado no artigo 2.º do decreto n.º 2367, sôbre oficiais milicianos

1916-05-29 - Lei 552-A - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Faro a alienar terrenos baldios que se destinem a construções urbanas.

1916-05-29 - Lei 552-B - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a abertura dum crédito especial no orçamento do Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, para despesas de polícia preventiva, de investigação e manutenção da ordem pública.

1916-05-29 - Decreto 2413-A - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 2413-A, abrindo um crédito especial para pagamento dos vencimentos do Sub-Secretário de Estado do Ministério das Finanças

1916-05-29 - Decreto 2413-B - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2413-B, abrindo um crédito especial para pagamento dos vencimentos do Sub-Secretário de Estado do Ministério da Guerra

1916-05-29 - Decreto 2413-C - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2413-C, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério das Colónias de 1915-1916

1916-05-29 - Decreto 2413-D - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 2413-D, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças em vigor no ano económico de 1915-1916

1916-05-29 - Decreto 2413-E - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Decreto n.º 2413-E, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento do Ministério das Finanças em vigor no ano económico de 1915-1916

1916-05-29 - Lei 552-C - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Secretaria Geral

Prorroga por mais dez meses o prazo para o comêço da construção do caminho de ferro de Lamarosa a Tomar.

1916-05-29 - Lei 552-D - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Altera a Lei nº 278 de 15 de Agosto de 1914, que organizou a administração financeira das províncias ultramarinas.