Lei 552, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 105/1916, Série I de 1916-05-29.
- Data: 1916-05-29
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Sumário
Aplica determinadas disposições aos oficiais dos extintos exércitos de África e guarnição de Timor, naturais das províncias ultramarinas, que tenham sido reformados durante a vigência do Decreto de 2 de Dezembro de 1869.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292181.dre.pdf .
Aviso
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