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Lei 552-A, de 29 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 105/1916, 1º Suplemento, Série I de 1916-05-29.
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Sumário

Autoriza a Câmara Municipal de Faro a alienar terrenos baldios que se destinem a construções urbanas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292182.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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