Lei 552-A, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 105/1916, 1º Suplemento, Série I de 1916-05-29.
- Data: 1916-05-29
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Faro a alienar terrenos baldios que se destinem a construções urbanas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292182.dre.pdf .
Aviso
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