1916-02-10 - Lei 481 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Governo a despender até a quantia de 20.000$00 no fretamento de navios para a fiscalização da pesca nas águas territoriais continentais.

1916-02-10 - Portaria 580 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 580, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação de um terreno para construção do encontro duma ponte na linha férrea de Coimbra a Lousã

1916-02-10 - Decreto 2212 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 4.ª Repartição

Decreto n.º 2212, concedendo a redução de 50 por cento nas passagens nos caminhos de ferro das colónias aos oficiais e sargentos do exército e da armada em serviço no ultramar

1916-02-10 - Decreto 2213 - Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 2213, aprovando o regulamento e programas para execução da lei n.º 233, sôbre o ensino normal primário.Regulamento e programas a que se refere o supracitado decreto

1916-02-10 - Decreto 2214 - Ministério de Instrução Pública - 2.ª Repartição de Instrução Primária e Normal

Decreto n.º 2214, determinando que a nomeação dos candidatos aprovados nos concursos para provimento das escolas de instrução primária das cidades de Lisboa e Pôrto seja feita pela ordem de mérito