Lei 481, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1916, Série I de 1916-02-10.
- Data: 1916-02-10
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Sumário
Autoriza o Governo a despender até a quantia de 20.000$00 no fretamento de navios para a fiscalização da pesca nas águas territoriais continentais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292110.dre.pdf .
Aviso
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