1916-12-21 - Lei 642 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Insere várias disposições contra determinados crimes praticados durante o estado de guerra.

1916-12-21 - Portaria 837 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Repartição de Caminhos de Ferro

Portaria n.º 837, aprovando a expropriação de um terreno em Ovar para melhoramentos a fazer na estação da linha férrea do norte naquela vila