Lei 642, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 254/1916, Série I de 1916-12-21.
- Data: 1916-12-21
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Sumário
Insere várias disposições contra determinados crimes praticados durante o estado de guerra.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292273.dre.pdf .
Aviso
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