1916-11-29 - Lei 641 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Prorroga as funções e atribuìções dos corpos administrativos em exercício até que tomem posse outros devidamente eleitos.

1916-11-29 - Decreto 2839 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 2839, elevando a $10 por linha o preço dos anúncios no Diário do Govêrno

1916-11-29 - Decreto 2840 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 2840, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério da Guerra do ano económico de 1916-1917

1916-11-29 - Decreto 2841 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Decreto n.º 2841, regulando o abôno das pensões de aposentação ou reforma dos funcionários que tenham servido nas colónias

1916-11-29 - Decreto 2842 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias

Aprova a organização dos correios e telégrafos coloniais, publicada em anexo.

1916-11-29 - Decreto 2843 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias

Decreto n.º 2843, modificando a tabela dos honorários médico-cirúrgicos do pessoal do quadro de saúde da província de Macau e Timor

1916-11-29 - Decreto 2844 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias

Decreto n.º 2844, extinguindo o Julgado Municipal de Angoche

1916-11-29 - Decreto 2845 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias

Decreto n.º 2845, criando em Nova Goa um Instituto Comercial

1916-11-29 - Decreto 2846 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias

Decreto n.º 2846, criando um Pôsto Experimental de Agricultura na Ilha de S. Tiago de Cabo Verde

1916-11-29 - Decreto 2847 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias

Decreto n.º 2847, aplicando as vantagens da lei n.º 578, do corrente ano, desde a publicação da mesma lei, aos oficiais, sargentos e demais praças das guarnições ultramarinas que tomaram parte nas campanhas coloniais de 1914 e 1915