1916-11-01 - Portaria 808 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 808, estabelecendo a forma por que se deve proceder à designação dos presidentes das mesas nas assembleas eleitorais, para a eleição de juntas de freguesia

1916-11-01 - Decreto 2719 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Decreto n.º 2719, determinando que continuem em vigor até 30 do corrente as disposições da lei n.º 501, de 4 de Abril de 1916, que permitiu a importação temporária da cascaria estrangeira para tiradas de vinhos das adegas