1916-10-20 - Decreto 2680 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Decreto n.º 2680, determinando que os delinqùentes ou transgressores fiscais de que trata o artigo 71.º do decreto n.º 2, de 27 de Setembro de 1894, e que não seja possível deter nos postos ou quartéis da guarda fiscal até a hora da abertura dos tribunais ou das casas fiscais onde tenham de ser apresentados, sejam recolhidos nas cadeias ou calabouços destinados a outros presos, e alimentados como estes

1916-10-20 - Decreto 2681 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 2681, autorizando que no ano económico de 1916-1917 seja aplicada a quantia de 1500$00 às despesas que fôrem necessárias para complemento da instalação das circunscrições civis e capitanias mores da província de Angola

1916-10-20 - Decreto 2682 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 2682, concedendo no ano económico de 1916-1917 o subsídio de 1362$00 à escola profissional do sexo feminino de Loanda

1916-10-20 - Portaria 802 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Portaria n.º 802, regulando o processo a seguir nos concursos para provimento de lugares de professores no Liceu de Nova Goa