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  • Tem documento Em vigor 1916-01-19 - Decreto 2184 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Decreto n.º 2184, fixando o dia 12 de Março para a eleição duma nova junta para gerir os negócios da Paróquia Civil de Figueiros

  • Tem documento Em vigor 1916-01-19 - Portaria 559 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Portaria n.º 559, determinando que os anúncios relativos a processos de expropriação, em que não seja parte o Estado ou estabelecimentos dêle directamente dependentes, mandados publicar pelos corpos administrativos no Diário do Govêrno, sejam por êles pagos

  • Tem documento Em vigor 1916-01-19 - Decreto 2185 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 2185, organizando o curso comercial da Casa Pia de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1916-01-19 - Portaria 560 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Portaria n.º 560, autorizando a administração do Albergue dos Inválidos do Trabalho, do Fundão, a realizar uma transacção sôbre determinadas questões judiciais, nos termos do acôrdo anexo à mesma portaria

  • Tem documento Em vigor 1916-01-19 - Portaria 561 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Portaria n.º 561, elevando à 1.ª classe o pôsto de despacho do pôrto de Peniche

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