1915-08-13 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Publica - 3.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1815, que resolve, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15054, inserto no Diário de 11 de Agosto

1915-08-13 - Portaria 445 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição

Portaria n.º 445, concedendo ao cidadão Gregório Penim Falcão o usufruto do local sito na costa da serra da Arrábida denominado «Lagosteira», para a exploração da pesca de sardinha

1915-08-13 - Decreto 1827 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 1827, determinando que as palavras «os maços destinados» e «os maços a expedir ou expedidos» sejam substituídas, no artigo 235.º do regulamento postal ultramarino de 11 de Dezembro de 1902, pelas seguintes: «as correspondências oficiais destinadas» e «as correspondências oficiais a expedir ou expedidas»