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  • Tem documento Em vigor 1915-06-30 - Lei 322 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a cobrança das receitas e a ordenação das despesas do Estado em 1915-1916, até a aprovação do Orçamento.

  • Tem documento Em vigor 1915-06-30 - Decreto 1692 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 1692, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento de 1914-1915

  • Tem documento Em vigor 1915-06-30 - Portaria 401 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

    Portaria n.º 401, providenciando para que aos inspectores de trabalho sejam enviados os horários de trabalho que estiverem em vigor nos estabelecimentos industriais abrangidos pelo artigo 3.º da lei sôbre limite das horas de trabalho na indústria

  • Tem documento Em vigor 1915-06-30 - Decreto 1693 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

    Decreto n.º 1693, criando um posto agrário no concelho da Moita

  • Tem documento Em vigor 1915-06-30 - Decreto 1694 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

    Decreto n.º 1694, criando um posto agrário no concelho de Coruche

  • Tem documento Em vigor 1915-06-30 - Decreto 1695 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

    Decreto n.º 1695, criando um posto agrário no concelho do Fundão

  • Tem documento Em vigor 1915-06-30 - Decreto 1696 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

    Decreto n.º 1696, criando um posto agrário no concelho de Leiria

  • Tem documento Em vigor 1915-06-30 - Decreto 1697 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

    Decreto n.º 1697, criando um posto agrário no concelho de Elvas

  • Tem documento Em vigor 1915-06-30 - Decreto 1698 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

    Decreto n.º 1698, criando um posto agrário no concelho de Alcácer do Sal

  • Tem documento Em vigor 1915-06-30 - Decreto 1699 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas

    Decreto n.º 1699, criando um posto agrário no concelho da Figueira da Foz

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