Resultados para o dia 1915-06-30
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Autoriza a cobrança das receitas e a ordenação das despesas do Estado em 1915-1916, até a aprovação do Orçamento.
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Decreto n.º 1692, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento de 1914-1915
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1915-06-30 - Portaria 401 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial
Portaria n.º 401, providenciando para que aos inspectores de trabalho sejam enviados os horários de trabalho que estiverem em vigor nos estabelecimentos industriais abrangidos pelo artigo 3.º da lei sôbre limite das horas de trabalho na indústria
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1915-06-30 - Decreto 1693 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1693, criando um posto agrário no concelho da Moita
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1915-06-30 - Decreto 1694 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1694, criando um posto agrário no concelho de Coruche
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1915-06-30 - Decreto 1695 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1695, criando um posto agrário no concelho do Fundão
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1915-06-30 - Decreto 1696 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1696, criando um posto agrário no concelho de Leiria
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1915-06-30 - Decreto 1697 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1697, criando um posto agrário no concelho de Elvas
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1915-06-30 - Decreto 1698 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1698, criando um posto agrário no concelho de Alcácer do Sal
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1915-06-30 - Decreto 1699 - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Técnica - Secção dos Serviços Agrícolas
Decreto n.º 1699, criando um posto agrário no concelho da Figueira da Foz